ACÓRDÃO Nº 5477/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5477/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.152/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções
Artísticas Ltda. (09.456.031/0001-26); Emilio Hucs Gallo (533.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da Companhia
Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas Ltda. e do Sr. Emílio Hucs Gallo, em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União
para a produção da obra "Todos os Santos", documentário em longa-metragem objeto do
contrato BRDE DG-00.105;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções
Artísticas Ltda. e o Sr. Emílio Hucs Gallo, para todos os efeitos, com fundamento no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi
Produções Artísticas Ltda. e do Sr. Emílio Hucs Gallo, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2014 .315.000,00
. .31/7/2017 .35.000,00
9.3. aplicar à Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas
Ltda. e ao responsável Emílio Hucs Gallo multas individuais previstas no artigo 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores individuais de R$
200.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. informar à Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas
Ltda e Emilio Hucs Gallo que o eventual pagamento de multa contratual junto à Ancine
pode ser usado para abatimento ou quitação da multa ora aplicada por este Tribunal, em
respeito ao princípio do non bis in idem e ao disposto no art. 22, §3º, da LINDB;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5477-
35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.