PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 239, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 239, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.642309/2026-24, resolve:
Art.1º Fica homologada a eleição de membro da Diretoria de HDI SEGUROS S.A.,
CNPJ nº 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
reunião do conselho de administração realizada em 13 de julho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.581,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.326509/2026-10, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 81.732.042/0001-19, referente ao
projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão
(Despacho ANEEL nº 3.186, de 31 de outubro de 2025)", matriculado no CNO sob o nº
90.028.81918/76, de titularidade da pessoa jurídica Axia Energia Norte S.A., CNPJ nº
00.357.038/0001-16, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 3.069,
de 10 de março de 2026 - Anexo VI, do Ministério de Minas e Energia (DOU de 16/03/2026), com
prazo de execução previsto de 31/10/2025 a 31/10/2029, para a apresentação de obras de
construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SOR nº 75, de 30 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/05/2026.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica
titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do §
3ºdoartigo10doDecretonº6.144/2007edoartigo658daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATA DA 34ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2026
Em sete de outubro de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sede da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Edifício Carlton Tower, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco J, 10º
andar, Asa Sul, CEP: 70070-120, Brasília/DF, realizou-se a 34ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 51518/2026/MF, de 28.9.2026, da Coordenação-
Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a participação da Sra. Thaisa Juliana Sousa Ribeiro, Procuradora da Fazenda Nacional, representante
da União, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36, registrada no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fl. 044; do Sr. Fabrício Da Soller, Presidente Substituto do Conselho de
Administração da Emgea; do Sr. Fernando Damata Pimentel, Diretor-Presidente da Emgea; e da Sra. Patrícia Vieira Teodoro da Silva, Assessora do Gabinete de Governança. A representante
da União convidou o Sr. Fabrício Da Soller a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Patrícia Vieira Teodoro da Silva a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para
a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncio havia sido dispensada, nos termos
dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto para deliberação componente da ordem do dia: I - deliberar
sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Emgea. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos ao assunto constante da ordem do dia
encontravam-se sobre a mesa. A União, acionista única, por meio da sua representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem de conhecimento de todos, votou, com base no
Parecer SEI nº 3960/2026/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 64767213), da Nota Técnica SEI nº 43725/2026/MGI (SEI nº 64388915), da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais - Sest/MGI e do Parecer SEI nº 3841/2026/MF (SEI nº 64580565) da Secretaria do Tesouro Nacional, pela aprovação da proposta de alteração do Estatuto
Social da Emgea, especificamente quanto à inclusão do § 8º-A do art. 53, conforme Anexo I, resultando na versão consolidada do Estatuto Social, conforme Anexo II. Esgotada a ordem do
dia e nada mais havendo a tratar, a Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pela representante da única acionista e pelos integrantes da mesa.
A Secretária da Assembleia declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 7 de outubro de 2026. Fabrício Da Soller - Presidente da mesa da
Assembleia; Thaisa Juliana Sousa Ribeiro - Representante da União; e Patrícia Vieira Teodoro da Silva - Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o
registro desta Ata em 9 de outubro de 2026 sob o número 3201408.
THAISA JULIANA SOUSA RIBEIRO
Representante da União
FABRÍCIO DA SOLLER
Presidente da mesa da Assembleia
PATRÍCIA VIEIRA TEODORO DA SILVA
Secretária da mesa da Assembleia
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS