ACÓRDÃO Nº 5295/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5295/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.383/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Márcia Regina Rodrigues Alves (056.***.***-17); Maria
Aparecida Zanchin (034.***.***-13); Maria Helena Dias Marin da Silva (087.***.***-16);
Regiane Cristina Ribeiro (063.***.***-12); Tereza Hissae Kajikawa Jabase (063.***.***-09).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva, diante do pagamento de rubrica
atinente a quintos com amparo em decisão judicial transitada em julgado, dos atos de
concessão de aposentadoria às Sras. Márcia Regina Rodrigues Alves e Maria Aparecida
Zanchin;
9.2. negar registro dos atos de concessão de aposentadoria às Sras. Maria
Helena Dias Marin da Silva, Regiane Cristina Ribeiro e Tereza Hissae Kajikawa Jabase do
sistema e-Pessoal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que
promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelas
interessadas indicadas no item 9.2. posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em
parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, conforme já
decidido nos acórdãos que apreciaram os atos iniciais de concessão de aposentadoria às
Sras. Maria Helena Dias Marin da Silva, acórdão 7609/2021-1ª Câmara; Regiane Cristina
Ribeiro, acórdão 7971/2021-2ª Câmara; e Tereza Hissae Kajikawa Jabase, acórdão
10687/2021-1ª Câmara, considerando o ordenamento legal ora vigente;
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade pelas quantias indevidamente pagas após o
prazo fixado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-Pessoal,
em substituição aos referenciados no item 9.2., com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às aposentadas, informando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5295-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).