DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026
Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
considerando o consignado no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
e na Instrução Normativa MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, INDEFIRO o Recurso
Administrativo, interposto pela Associação Comunitária e do Meio Ambiente da Aldeia,
CNPJ nº 25.578.469/0001-33, nos autos do Processo nº 01400.001619/2020-43, com a
devida ratificação da reprovação da prestação de contas do projeto cultural "12ª Edição
Brumadinho Gourmet - Gastronomia, Arte e Cultura", Pronac nº 201652, com base nas
razões contidas na Nota Técnica nº 11/2026/CODAM/CGGPC/SGPTC/SE/MinC, da
Coordenação-Geral de Prestação de Contas, bem como no Parecer nº
00295/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00453/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO