ACÓRDÃO Nº 624/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 624/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.018901/2024-27
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió-APMC/CODERN
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da avaliação de
cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 12/2025/GRERE/SFC, firmado com a
APMC/CODERN para regularização de não conformidades registradas pela
CESPORTOS/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar o descumprimento da obrigação principal do Termo de Ajuste de
Conduta nº 12/2025/GRERE/SFC, firmado com a APMC/CODERN para regularização de não
conformidades registradas pela CESPORTOS de Alagoas no Parecer Técnico de 2ª Inspeção,
datado de 20 de junho de 2023;
5.2. aplicar à Administração do Porto de Maceió-APMC/CODERN, na qualidade
de compromissária, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da
Cláusula Sexta do instrumento, por descumprimento da obrigação pactuada na Cláusula
Primeira;
5.3. cientificar a interessada; e
5.4. informar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e a CONPORTOS.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral