ACÓRDÃO Nº 5423/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5423/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 11/2/2026 (peça 1),
em desfavor de Simeão Garcia do Nascimento, prefeito do município de Tonantins/AM,
no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, como gestor dos recursos, tendo em vista a não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo referido fundo à
aludida municipalidade, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),
durante o exercício de 2009, no montante de R$ 56.626,20, diante das seguintes
ocorrências: (i) despesas não comprovadas em razão da ausência de apresentação de
documentação de prestação de contas dos recursos transferidos às Unidades Executoras
- UEX; (ii) despesas não comprovadas em razão da ausência de apresentação de
documentação que comprove o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as
despesas efetuadas; (iii) não aplicação de recursos no mercado financeiro; (iv) despesas
não comprovadas em razão da não conciliação financeira, decorrente da ausência de
dados declarados na prestação de contas; e (v) pagamento indevido de tarifas bancárias
(peças 4, 27 e 37).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 56.767,79 (o valor é maior do que o repassado por
considerar a ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro e o pagamento
indevido de tarifas bancárias), e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças
1 a 29), ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 30 a 33) e
o pronunciamento ministerial (peça 34);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 37):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data em que as contas deveriam ter sido prestadas .28/2/2010 .27, p. 1-
2
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Notificação 105990/2010/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE .2/2/2011 .7 e 8
. .Informação 115/2014 - SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE .8/4/2014 .11
. .Ofício 546/2014 - SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFÍN/FNDE/MEC .29/4/2014 .9 e 10
. .Informação 37/2015 - DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE .28/1/2015 .12
. .Ofício 21/20I5 - DIAFI/CGPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC .12/2/2015 .15 e 17
. .Parecer 600/2015 - DIAFI/COFRA/CGCAP/DIFIN/FNDE .11/12/2015 .18
. .Ofício 154/2016 - DIAFl/CGPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE .23/2/2016 .19 e 20
. .Relatório de TCE 709/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-
FNDE/MEC
.23/2/2026 .27
. .Entre outros . .
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos, pendente de
despacho, inicialmente entre a Notificação 105990/2010/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE e a Informação
115/2014 - SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, e posteriormente entre o Ofício 154/2016 -
DIAFl/CGPRA/CGCAP/DIFIN/FNDEeoRelatóriodeTCE709/2025-DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC,
o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 37 a 39) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 40), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.851/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tonantins - AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.