ACÓRDÃO Nº 5149/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5149/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do
ato de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.700/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Joao Alberto Ferreira Miranda (258.***.***-91); Pedro Paulo
Portela (244.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.