ACÓRDÃO Nº 5572/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5572/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento cumulativo, na composição da pensão
civil, da vantagem "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 e amparada no art.
193 da Lei 8.112/1990, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
oriunda de quintos/décimos, instituída pelo art. 62 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a referida acumulação encontra vedação expressa no § 2º
do art. 193 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, segundo o qual a aplicação do
disposto naquele artigo exclui as vantagens previstas no art. 192 e a incorporação de
que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção, limite igualmente fixado pelo art.
7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que ambas as vantagens decorrem do mesmo fato gerador,
qual seja, o exercício pretérito de cargo em comissão ou função de confiança, de modo
que sua percepção simultânea constitui bis in idem, ao remunerar duplamente a
inatividade pelo exercício de função comissionada;
Considerando que, no caso concreto, embora o instituidor tenha
implementado os requisitos temporais para a obtenção de cada uma das vantagens
isoladamente, o pagamento cumulativo de ambas na composição da pensão afronta a
legislação de regência, cabendo facultar à interessada a escolha da parcela que se lhe
afigure mais vantajosa;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo da Decisão 844/2001-TCU-Plenário
(subitens 8.2 e 8.4) e dos Acórdãos 2.988/2018-TCU-Plenário, 1.599/2019-TCU-Plenário,
4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, 3.874/2024-TCU-Primeira Câmara, 4.902/2026-TCU-
Segunda Câmara e 5.142/2026-TCU-Primeira Câmara;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de pensão civil instituída por Luiz Raimundo de Lima em favor de Maria da
Salete Ramos Lima e expedir as medidas a seguir discriminadas.
1. Processo TC-021.979/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria da Salete Ramos Lima (443.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de quinze dias, convoque a interessada para escolher entre a
vantagem "opção" e a VPNI decorrente de quintos/décimos, promovendo a supressão da
rubrica de menor valor em caso de omissão;
b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.