ACÓRDÃO Nº 2782/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2782/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.027/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.
3. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de monitoramento das
determinações e recomendações constantes do Acórdão 956/2024-TCU-Plenário e das
deliberações ainda pendentes de cumprimento do Acórdão 1.787/2017-TCU-Plenário, dirigidas
ao Ministério da Saúde com vistas ao aprimoramento da gestão da judicialização da saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.3,
9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.4, 9.1.3.6, 9.1.3.7, 9.1.3.9, 9.1.3.11, 9.2.2, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
1.787/2017-TCU-Plenário;
9.2. considerar em implementação as recomendações insertas nos subitens
9.1.1, 9.1.2, 9.1.3.3, 9.1.3.5, 9.1.3.8, 9.1.3.10 e 9.2.1 do Acórdão 1.787/2017-TCU-
Plenário;
9.3. considerar não implementada a recomendação consignada no subitem
9.1.3.12 e não cumprida a determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 1.787/2017-
TCU-Plenário;
9.4. considerar prejudicadas, por perda de objeto, as recomendações
inseridas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1.787/2017-TCU-Plenário em razão das
teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 1.234;
9.5. considerar em cumprimento a determinação presente no subitem 9.2 e
seus subitens 9.2.1 a 9.2.7 e em implementação as recomendações constantes dos
subitens 9.3.1 e 9.3.2, todos do Acórdão 956/2024-TCU-Plenário;
9.6. fixar novo prazo, de 120 (cento e vinte) dias, para que o Ministério da
Saúde apresente o plano de ação objeto da determinação contida no subitem 9.2 do
Acórdão 956/2024-TCU-Plenário, com vistas à implementação do sistema informatizado
de gestão das demandas judiciais em saúde, observado o conteúdo mínimo definido nos
subitens 9.2.1 a 9.2.7 daquele acórdão;
9.7. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso
II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução-TCU
315/2020, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, informações
sobre:
9.7.1. a atuação do Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização
da Saúde, instituído pela Portaria GM/MS 8.420/2025, acompanhadas da documentação
comprobatória, abrangendo o plano de trabalho anual aprovado, os cronogramas e as
ações prioritárias definidas, as atas de reunião, as resoluções editadas e os indicadores
de desempenho associados às metas de racionalização da judicialização;
9.7.2. a identificação do perfil dos medicamentos e das demais tecnologias já
incorporados ao SUS ainda objeto de judicialização, com volumes, valores e distribuição,
das causas associadas a esse fenômeno, categorizadas segundo a natureza da falha
identificada, e das medidas adotadas e planejadas para seu enfrentamento,
especialmente as voltadas à redução da judicialização de itens já incorporados e ao
aprimoramento do acesso regular a esses insumos, com indicação da data-base e do
critério uniforme de classificação empregados.
9.8. autorizar a continuidade do monitoramento das deliberações;
9.9. informar o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina acerca
do teor desta deliberação.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2782-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).