PORTARIA SERES/MEC Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância
ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 83/2026/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo de Supervisão nº 23000.029879/2020-29, resolve concluir o procedimento
sancionador instaurado em desfavor da Faculdade São Marcos - FASAMAR (cód. e-MEC nº
2137), mantida pela M A Teles Santos LTDA (Cód. 17823), inscrita no CNPJ sob o nº
34.776.291/0001-26, com a aplicação das seguintes penalidades e providências:
Art. 1º Ficam desativados o curso de graduação em Pedagogia (código 66163) e os
cursos de pós-graduação (lato sensu) em Acupuntura, Análise Comportamental Clínica,
Neuropsicologia Clínica e ABA (Análise do Comportamento Aplicada), nos termos do art. 73,
inciso II , alínea a, do Decreto 9.235/2017.
Art. 2° Fica a FASAMAR obrigada ao cumprimento das seguintes providências, nos
termos do art. 57 e demais do Decreto nº 9.235, de 2017 e da Portaria nº 22, de 2017:
I - vedação de ingresso de novos estudantes nos cursos desativados;
II - impedimento por 2 (dois) anos para novos pedidos de autorização dos cursos de
graduação desativados e para a criação dos cursos de pós-graduação desativados ou cursos de
denominação semelhante;
III - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes no prazo
máximo de seis meses, bem como a adoção de providências voltadas à transferência dos
estudantes regulares dos cursos desativados; e
IV - apresentação dos comprovantes de distrato firmados com as instituições
parceiras citadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 169, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 06/05/2026.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a instituição a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da
possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC)
sobre as medidas; e
III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de
atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC decorrentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARTA ABRAMO