PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 8.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 8.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29
de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção
2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº
10154.048549/2024-61, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Indaiatuba
- SP, com base na Lei Municipal nº 8.253, de 28 de novembro de 2024, dos seguintes
imóveis do desmembramento denominado Distrito Industrial Nova Era, situados na Rua
Raul Narezzi, com as características e confrontações constantes, respectivamente, das
matrículas nº 113.464 e 113.465, constantes do Livro nº 2 de Registro Geral do 1º
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Indaiatuba - SP: a) Área Institucional AU1, com área de 1.620,00 metros
quadrados; b) Área Institucional AU2, com área de 10.505,29 metros quadrados.
Art. 2º Os imóveis objetos desta Portaria destinam-se à edificação e
funcionamento de Centro de Treinamento Aduaneiro Regional da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09
V4.0 decide pela publicação da aplicação da Penalidade de suspensão temporária da emissão
de novos certificados à AC DOCCLOUD RFB, por 60 dias ou até que sejam apresentado relatório
de auditoria com conceito adequado, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.6 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15,
DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000216/2026-94.
Determino a AC DOCCLOUD RFB e ao PSS SAFEWEB, em até 60 dias, a adoção
dos procedimentos para descredenciamento de AC, descritos no item 4.13 do DCO ICP 03
- RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N°178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 e execução do Plano de
Encerramento descrito no item 4.11 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES da DPC da AC
DOCCLOUD RFB em atendimento ao item 4.11 Encerramento de atividades DOC ICP 05 -
Resolução CG ICP-BRASIL N° 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO