ACÓRDÃO Nº 2788/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2788/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.035/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Município de Zé Doca/MA (12.122.065/0001-99).
3.1. Responsáveis: Francisco Van Hallen Lucas Maciel de Sousa (037.119.523-
30); Marcos Vinicius Moura Sampaio (980.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Zé Doca/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Steverson Marcus Salgado Meireles Linhares
(19.045/OAB-MA), representando Maria Josenilda Cunha Rodrigues e Marcos Vinicius
Moura Sampaio; Mayana Júnia Pereira Almeida, representando a Etech Construções
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas nas Concorrências 18/2024 e 29/2024, promovidas
pelo Município de Zé Doca/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Marcos Vinicius
Moura Sampaio;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Marcos Vinicius Moura Sampaio .10.000,00
. .Francisco Van Hallen Lucas Maciel de Sousa .15.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RITCU, o parcelamento das respectivas dívidas em até 36 (trinta e seis)
prestações mensais, incidindo sobre cada parcela atualizada monetariamente os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. dar ciência ao Município de Zé Doca/MA, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada nas
duas concorrências para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
a) exigência, prevista no subitem 10.1 de ambos os editais, de aplicação
homogênea da redução decorrente do último lance a todos os itens da planilha, regra
que, além de não se mostrar compatível com o critério de julgamento adotado nos
certames e com as especificidades do objeto, resultou na desclassificação de diversas
licitantes, com prejuízo à competitividade e à busca da proposta mais vantajosa, em
afronta aos arts. 5º e 59, § 3º, da Lei 14.133/2021;
9.7. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao Município de Zé
Doca/MA e à empresa representante.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2788-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.