ACÓRDÃO Nº 600/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 600/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015581/2026-15
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
autorização para celebração de termo aditivo ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG/08.2026,
firmado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. e a TRANSBRASA Transitária Brasileira
Ltda., com a finalidade de adequar o perfil de carga admitido na exploração da área SSZ33E,
localizada no Porto Organizado de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) a celebrar termo aditivo
ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG/08.2026, firmado com a TRANSBRASA Transitária
Brasileira Ltda., para alterar o parágrafo primeiro da Cláusula Primeira, de modo a contemplar
a movimentação e armazenagem de carga geral, de projeto ou conteinerizada, destinada ou
proveniente do tráfego aquaviário, na área SSZ33E do Porto Organizado de Santos/SP,
preservadas a área, a vigência e as demais condições contratuais, inclusive a Movimentação
Mínima Contratual (MMC) e seu regime de apuração e cobrança;
5.2. determinar à APS que encaminhe cópia do termo aditivo à Antaq e ao poder
concedente, no prazo de até trinta dias contado de sua celebração; e
5.3. cientificar a APS e a TRANSBRASA Transitária Brasileira Ltda. acerca desta
decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral