ACÓRDÃO Nº 2764/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2764/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.916/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Robson Rodrigues da Silva (012.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robson Rodrigues da Silva, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma lei, e dos arts. 202, §§ 1º e 6º, e 209, incisos II, III e IV,
do Regimento Interno do TCU (RITCU), condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2017 .937,00
. .9/5/2017 .0,40
. .9/5/2017 .749,60
. .8/6/2017 .656,00
. .11/7/2017 .656,00
. .7/8/2017 .656,00
. .8/9/2017 .610,09
. .8/9/2017 .390,41
. .6/10/2017 .610,09
. .8/11/2017 .610,09
. .7/12/2017 .390,42
. .7/12/2017 .610,09
. .8/1/2018 .610,09
. .7/2/2018 .627,09
. .7/3/2018 .627,09
. .6/4/2018 .627,09
. .8/5/2018 .627,09
. .7/6/2018 .627,09
. .6/7/2018 .627,09
. .7/8/2018 .627,09
. .10/9/2018 .627,09
. .10/9/2018 .477,00
. .5/10/2018 .627,09
. .8/11/2018 .627,09
. .7/12/2018 .477,00
. .7/12/2018 .627,09
. .8/1/2019 .627,09
. .7/2/2019 .671,09
. .12/3/2019 .671,09
. .5/4/2019 .671,09
. .8/5/2019 .671,09
. .7/6/2019 .671,09
. .5/7/2019 .671,09
. .7/8/2019 .671,09
. .6/9/2019 .667,16
. .6/9/2019 .499,00
. .7/10/2019 .667,16
. .7/11/2019 .667,16
. .6/12/2019 .499,00
. .6/12/2019 .667,16
. .8/1/2020 .667,16
. .26/2/2020 .1.045,00
. .7/4/2020 .714,16
. .8/5/2020 .714,16
. .8/5/2020 .522,50
. .5/6/2020 .714,16
. .5/6/2020 .522,50
. .7/7/2020 .714,16
. .7/8/2020 .714,16
. .8/9/2020 .714,16
. .7/10/2020 .714,16
. .9/11/2020 .714,16
9.2. aplicar ao Sr. Robson Rodrigues da Silva a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Robson Rodrigues da
Silva e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento
no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2764-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.