ACÓRDÃO Nº 2744/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2744/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 3/2025, promovida pelo
Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,
destinada à contratação, sob demanda, de serviços técnicos especializados para o
desenvolvimento de produtos educacionais e materiais de orientação, com valor estimado
de R$ 14.443.614,30;
Considerando que o certame foi homologado em 24/7/2026 em favor da
DTCOM Direct to Company S.A., pelo valor de R$ 8.106.127,11;
Considerando que a representante alegou, em síntese, que a empresa
vencedora foi habilitada mediante critérios de equivalência não expressamente previstos
no edital para aferição dos quantitativos mínimos de qualificação técnica relativos ao
desenvolvimento de interações web em HTML5 e ao design instrucional, em suposta
afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, do
julgamento objetivo e da segurança jurídica;
Considerando que a controvérsia se restringe à avaliação dos documentos de
qualificação técnica apresentados pela DTCOM Direct to Company S.A., notadamente
quanto à correspondência adotada pelo Sebrae/DN entre páginas e telas de interação
web, bem como entre laudas e horas-aula de design instrucional, pretendendo a
representante a desconstituição da habilitação da concorrente e o retorno do
procedimento à fase pertinente;
Considerando que, após o recurso administrativo da representante, o
Sebrae/DN realizou diligências perante as entidades emissoras dos atestados
questionados, promoveu nova análise técnica da documentação e submeteu a matéria à
respectiva assessoria jurídica, que concluiu pela inexistência de razões suficientes para
desconstituir a habilitação da licitante vencedora;
Considerando que não foram apresentados elementos indicativos de fraude,
direcionamento, antieconomicidade, restrição relevante à competitividade ou
irregularidade de repercussão sistêmica, concentrando-se a pretensão na revisão da
habilitação de concorrente direta da representante;
Considerando que a eventual desconstituição da habilitação da DTCOM Direct
to Company S.A. repercutiria diretamente na posição da representante no certame, com
possibilidade de alteração da classificação e de sua eventual contratação, circunstância
que evidencia a predominância do interesse jurídico e econômico particular na
providência requerida;
Considerando que a proposta vencedora, no valor de R$ 8.106.127,11,
mostrou-se R$ 6.320.328,89 inferior à proposta da representante, de R$ 14.426.456,00,
diferença que, embora não convalide eventual desconformidade procedimental, reduz o
benefício público concreto que decorreria da intervenção destinada a desconstituir a
habilitação e reabrir a disputa;
Considerando que as demonstrações financeiras juntadas com os memoriais
não demonstram, por si sós, incapacidade de execução do objeto nem convertem a
discussão sobre equivalência de atestados em questão de interesse público
preponderante;
Considerando que, em processos de representação, a atuação desta Corte
deve ser orientada primordialmente pela defesa do interesse público, não se prestando à
tutela de interesses meramente individuais nem à revisão de decisões administrativas
quando não demonstrada a preponderância da repercussão pública da controvérsia;
Considerando que, nos termos da orientação firmada nos Acórdãos
1.045/2019 e 2.002/2026, ambos do Plenário, a existência de interesse público abstrato
na correção dos atos administrativos não dispensa a demonstração de que esse interesse
prepondera sobre a pretensão privada do representante, sob pena de transformar o
Tribunal em instância recursal ordinária das decisões adotadas nos procedimentos
licitatórios;
Considerando que eventual aperfeiçoamento dos instrumentos convocatórios,
mediante definição prévia e objetiva dos critérios de equivalência admitidos entre
diferentes unidades de medida para comprovação da qualificação técnica, constitui
providência recomendável para reforçar a transparência, a isonomia e a segurança jurídica
dos futuros procedimentos seletivos, sem que essa ressalva seja suficiente, nas
particularidades destes autos, para justificar a intervenção do controle externo no
certame concluído;
Considerando, portanto, que a controvérsia apresenta interesse público
residual em comparação ao interesse privado da representante, não se encontrando
preenchido o requisito previsto no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para
conhecimento da representação;
Considerando que o não conhecimento da representação prejudica o exame
do pedido de concessão de medida cautelar;
Considerando que a condição de representante não assegura o ingresso
automático no processo como parte interessada e que a requerente não demonstrou
razão legítima distinta daquela já exercida por meio da representação, nem direito
subjetivo próprio cuja tutela incumba a esta Corte, não se encontrando preenchidos os
requisitos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 146, § 2º, 235, parágrafo único, 237, inciso VII
e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, e no art. 105
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer da representação; considerar prejudicado o exame do pedido de concessão de
medida cautelar; indeferir o pedido de ingresso da representante como parte interessada,
autorizando-lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas após a prolação desta
deliberação; informar esta decisão ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas e à Dot Digital Group Ltda.; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-016.564/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF) e
Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF), representando Dot Digital Group Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.