ACÓRDÃO Nº 2794/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2794/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.943/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Administração do Espírito
Santo.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2026, promovido pelo Conselho Regional
de Administração do Espírito Santo, destinado à aquisição de equipamentos de
informática para modernização de sua infraestrutura tecnológica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Espírito Santo, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de irregularidades semelhantes, de que a
exclusão de item integrante de lote único após o encerramento da fase competitiva, com
alteração do objeto submetido à disputa e com potencial repercussão sobre a elaboração
das propostas, sem nova divulgação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos
inicialmente estabelecidos, afronta o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e os princípios da
vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, do julgamento objetivo e da
transparência;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Administração do
Espírito Santo e ao representante; e
9.5. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2794-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.