PORTARIA MCOM Nº 24.650, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.650, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.009273/2026-36, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação da Radiodifusão Comunitária de
Sabáudia executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 609/2008, publicada no Diário Oficial da União
em 22/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
416/2010, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/2010, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53115.009273/2026-36, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Jácomo Valério, nº 61 para Av. Campos Sales, nº 61, na
localidade de SABÁUDIA/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
19' 07"S e longitude 51° 33' 18"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ