ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2779/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.074/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada na Casa da Moeda do Brasil (CMB), cujo objeto é verificar o
cumprimento das disposições da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) quanto aos aspectos
de transparência, integridade e governança, bem como em relação à política de
celebração de acordos judiciais e extrajudiciais, segundo os padrões e melhores práticas
de mercado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. determinar à Casa da Moeda do Brasil que, no prazo de 60 dias,
apresente ao Tribunal plano de ação ou instrumento similar, com definição de prazo,
indicação dos responsáveis e metas, para solução das seguintes medidas preventivas e
corretivas:
9.1.1. registro da documentação comprobatória da análise promovida pelo
Conselho de Administração quanto ao atendimento das metas e resultados na execução
do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, publicando suas conclusões e
informando-as ao Congresso Nacional e ao TCU, conforme disposto no art. 23, § 2º, da
Lei 13.303/2016 (Achado 1.5.1, itens 118 a 135);
9.1.2. atualização do seu sítio eletrônico, a fim de incluir, em seção específica
e de fácil acesso, todos os documentos e informações obrigatórias relacionadas aos
processos de prestação de contas, conforme previsto nos artigos 7º, § 4º; 9º, § 1º; e
27, todos da IN-TCU 84/2020, em conjunto com o art. 17 da IN CGU 5/2021 (Achado
2.1.2, itens 270 a 283);
9.1.3. detalhamento, no plano de contas e nas demonstrações financeiras,
das despesas operacionais e administrativas, por natureza e por linha de negócio,
garantindo a transparência exigida pelo art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 13.303/2016, bem
como adote as medidas que conciliem a transparência necessária com a proteção de
dados sensíveis, caso existam informações estratégicas que justifiquem restrições à
divulgação pública, assegurando que os órgãos de controle e os demais interessados
possam verificar a origem e a aplicação dos recursos da empresa de forma clara e
adequada (Achado 2.3.1, itens 284 a 301);
9.1.4. reavaliação dos contratos deficitários das suas linhas de negócio
(segmentos), com base nos princípios da eficiência, economicidade e equilíbrio
econômico-financeiro, para garantir a sustentabilidade da empresa (Achado 3.1.1, itens
302 a 337);
9.1.5. inclusão, em seu plano de fiscalização, de auditoria sobre os custos de
produção (diretos e indiretos) e da política de precificação dos segmentos deficitários ou
com elevadas despesas administrativas, a fim de identificar e implementar ações
corretivas que evitem prejuízos recorrentes (Achado 3.1.1, itens 302 a 337);
9.1.6. elaboração e implementação de plano estruturado de gestão de riscos,
com a metodologia, prazos, métricas e medidas concretas para mitigar os impactos da
implantação do projeto Drex, em seus produtos e serviços, garantindo a sustentabilidade
e a competitividade da empresa (Achado 3.1.2, itens 338 a 348);
9.1.7. implementação das recomendações registradas no Relatório de
Auditoria Ambiental de Acompanhamento, de 19/12/2023, com destaque para: (1) a
adoção de sistema mais eficiente para a detecção de vazamentos de água, visando
reduzir desperdícios; e (2) a execução de plano de ação para o gerenciamento de
resíduos perigosos, promovendo-se o atendimento integral das condicionantes
ambientais, mitigando os riscos de sanções e impactos reputacionais (Achado 3.2.1, itens
349 a 371);
9.1.8. elaboração e implementação de plano de ação para aprimorar a gestão
de contas a receber, com medidas específicas para mitigar os riscos associados à
inadimplência elevada e à concentração de dívidas em poucos clientes (Achado 3.4.1,
itens 391 a 423);
9.1.9. promoção da eficiência e da racionalização da gestão de estoques e
armazéns, assegurando conformidade com as normas internas, redução de riscos financeiros
e alinhamento às melhores práticas de controle, além de aprimoramento dos sistemas de
previsão de demanda e planejamento para aumentar a precisão e evitar a imobilização de
recursos em materiais ociosos ou obsoletos (Achado 3.6.1, itens 440 a 461);
9.1.10. fortalecimento da gestão de pessoal, garantindo conformidade com
normativos internos e legais, alinhamento às melhores práticas de governança
corporativa e promoção de ambiente de trabalho inclusivo, equitativo e produtivo
(Achado 3.7.1, itens 462 a 488);
9.1.11. fortalecimento dos controles internos para a gestão de contratos de
compras e serviços, assegurando o monitoramento contínuo e integrado por sistemas
informatizados que permitam maior transparência e eficiência, mitigando riscos de
direcionamento, sobrepreço e superfaturamento, bem como a implementação efetiva da
solução tecnológica para o Plano Anual de Contratações (PAC), garantindo que sua
conclusão ocorra dentro do prazo previsto e que sua operacionalização atenda às
necessidades de controle e mitigação de riscos na administração dos contratos (Achado
3.8.1, itens 489 a 540);
9.1.12. avaliação da necessidade de atualização dos contratos ou parcerias
para prestação de serviços que alberguem riscos de direcionamento, dependência
tecnológica, sobrepreço e superfaturamento, a exemplo das contratações dos sistemas
Sicobe e Scorpios, devendo as decisões da estatal serem pautadas por estudos técnicos
que demonstrem o interesse público, a viabilidade econômica e a eficiência tecnológica
(Achado 3.8.2);
9.1.13. fortalecimento dos controles internos sobre o uso dos veículos oficiais,
implementando monitoramento contínuo, como rastreamento por GPS, auditorias
periódicas para validar trajetos e a conformidade dos pagamentos de horas extras, bem
como a integração desses controles em um sistema digital unificado que consolide dados
de rastreamento, relatórios e despesas (Achado 3.9.1, itens 588 a 604);
9.1.14. inclusão, no seu plano de fiscalização, de auditoria para investigar as
causas das anomalias do consumo médio (Km/l) dos veículos oficiais, para reduzir
desperdícios e evitar possíveis desvios, implementando as ações corretivas necessárias
(Achado 3.9.2, itens 605 a 609);
9.1.15. adoção de estratégias efetivas e integradas para a mitigação dos riscos
processuais e financeiros decorrentes da gestão dos passivos cíveis, trabalhistas e
tributários, assegurando não apenas a implementação do sistema de gestão do
contencioso, mas também o desenvolvimento de indicadores de desempenho, ações
preventivas eficazes e revisões sistemáticas dos provisionamentos, em alinhamento com as
melhores práticas de governança, eficiência e economicidade, observadas ainda as
recomendações efetuadas no Relatório AUDIT 7/2023 (Achado 3.11.1, itens 631 a 653);
9.1.16. adoção de providências para manter, de forma contínua e sistemática,
a transparência e a publicidade dos processos de alienação de bens inservíveis,
garantindo a divulgação integral dos documentos obrigatórios em seu portal
institucional, conforme disposto no art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011,
incluindo a publicação de editais, justificativas para dispensa ou inexigibilidade,
avaliações formais dos bens levados a leilão, atas, autos de arrematação, termos de
homologação, adjudicação ou doação, contratos celebrados e demais documentos
pertinentes, assegurando a fiscalização e o controle social dessas alienações (Achado
3.14.1, itens 666 a 700);
9.2. Ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (Audbancos), da Secretaria de Controle Externo de Contas
Públicas (SecexContas), que, nos termos do art. 243 do RITCU c/c o art. 4º, inciso III, da
Portaria Segecex 27/2009, autue processo específico do tipo monitoramento para
verificar o cumprimento das medidas acima descritas e os resultados delas advindos;
9.3. enviar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam à Casa da Moeda do Brasil (CMB); e
9.4. encerrar e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, incisos III e
V, do RITCU.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2779-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.