ACÓRDÃO Nº 2721/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2721/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedidos de prorrogação de prazo formulados por órgãos e
entidades da Administração Pública Federal para o cumprimento das determinações
constantes do Acórdão 565/2021-Plenário, mantidas pelo Acórdão 592/2025-Plenário,
relativas à regularização do pagamento da vantagem denominada "opção", prevista no art.
193 da Lei 8.112/1990.
Considerando que o Acórdão 2.159/2026-Plenário considerou em cumprimento
as determinações do Acórdão 565/2021-Plenário e determinou o arquivamento destes
autos, sem prejuízo da continuidade do monitoramento pela AudPessoal no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;
considerando, assim, que as prorrogações ora examinadas dizem respeito às
providências ainda pendentes de adoção pelos respectivos órgãos no contexto desse
monitoramento;
considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG solicitou,
na peça 2.257, prorrogação por 30 dias, em razão da complexidade do levantamento dos
beneficiários e da necessidade de saneamento de inconsistências entre os sistemas
utilizados;
considerando que a Fundação Nacional de Artes (Funarte) requereu, na peça
2.380, prazo adicional para concluir diligências, atender indícios no sistema e-Pessoal e
finalizar a instrução administrativa;
considerando que a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro solicitou, na peça 2.399, dilação de prazo em razão
da necessidade de levantamento e consolidação das informações e de limitações de
capacidade operacional;
considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS requereu,
na peça 2.405, prorrogação por 15 dias, em razão da necessidade de exame de processo
judicial envolvendo servidora alcançada pela deliberação;
considerando que o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais solicitou, na
peça 2.408, dilação por 15 dias para identificação dos casos abrangidos e início das
notificações dos aposentados e pensionistas; e
considerando que não foi identificado registro de prorrogação anteriormente
concedida aos requerentes e que a unidade técnica reputou razoável a concessão, em
cada caso, de prazo único de 30 dias para o atendimento das providências determinadas
pelo Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher os pedidos formulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG (peça 2.257), pela Fundação Nacional de Artes - Funarte (peça 2.380), pela
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro
(peça 2.399), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (peça 2.405) e pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF
Sudeste MG (peça 2.408);
b) conceder aos requerentes prazo adicional de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta deliberação, para adoção das providências ainda pendentes, relativamente às
determinações do Acórdão 565/2021-Plenário, mantidas pelo Acórdão 592/2025-Plenário; e
c) comunicar esta decisão aos requerentes.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Fundação
Nacional de Artes; Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; e Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
1.2. Unidades: Órgãos da Administração Pública Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.6. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal (Sindjus/DF)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há