ACÓRDÃO Nº 5575/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5575/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais em desfavor de Tadeu Filipe
Fernandes de Abreu (prefeito municipal de Capelinha/MG nas gestões 2017-2020 e
2021-2024), em razão da suposta ausência de funcionalidade do objeto do Termo de
Compromisso TC/PAC 0075/2014 (Siafi 679365), que visava à implantação e melhoria do
sistema público de esgotamento sanitário do município;
Considerando que as diligências promovidas junto à Prefeitura Municipal de
Capelinha/MG e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) demonstraram
que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) entrou em pré-operação em outubro de
2023 e em plena operação oficial em 1º/12/2025, mediante formalização de termo de
cessão de uso à concessionária estadual;
Considerando que a documentação técnica apresentada atestou o adequado
tratamento do efluente e a plena eficácia operacional e social do empreendimento,
elidindo totalmente a irregularidade e o débito imputado;
Considerando que a descaracterização do dano ao erário e o alcance dos
objetivos pactuados ensejam a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, impondo o seu arquivamento sem
julgamento de mérito (art. 212 do Regimento Interno/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno/TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em: arquivar os presentes autos, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo; e dar ciência desta deliberação e da instrução (peça 143) ao
responsável, ao Município de Capelinha/MG, à Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa) e à Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.
1. Processo TC-014.996/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tadeu Filipe Fernandes de Abreu (072.***.***-83)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Capelinha - MG.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Larissa Ramos Camargo (215202/OAB-MG), Everton
de Oliveira Orsine (127066/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Capelinha - MG; Bruno Moreira Ferreira (135375/OAB-MG), Rafael Eugenio dos Santos
Quirino (119835/OAB-MG) e outros, representando Companhia de Saneamento de Minas
Gerais Copasa MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.