ACÓRDÃO Nº 5270/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5270/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.072/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante/Interessada:
3.1. Representante: Oriente Serviços Especializados e de Apoio Administrativo
Ltda. (36.056.941/0001-94).
3.2. Interessada: Alefcron Serviços da Construção Civil e da Tecnologia EIRELI
(30.228.685/0001-99).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação a respeito de
possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90004/2025, conduzido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas para a contratação de serviços continuados de limpeza,
asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, dar ciência ao
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas de que a alteração da convenção coletiva de
trabalho a ser observada na formulação das propostas, por meio de aviso publicado no
sistema Comprasgov em 21/1/2025, sem republicação do edital e sem restituição dos
prazos, está em desacordo com o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, que exige nova
divulgação do edital na mesma forma da divulgação inicial e o cumprimento dos
mesmos prazos sempre que a modificação comprometer a formulação das propostas;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e à representante, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5270-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.