ACÓRDÃO Nº 2755/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2755/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.956/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do subitem
9.4.3 do Acórdão 517/2026-Plenário, que visa acompanhar as medidas relacionadas à
melhoria dos processos de regularização de projetos de aquicultura em águas da União
e, em especial, à construção e implementação do Compromisso Cidadão da
Aquicultura;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar em implementação a recomendação constante no subitem
9.4.3 do Acórdão 517/2026-Plenário;
9.2. aprovar a proposta de Compromisso Cidadão a ser pactuada entre o
Ministério da Pesca e Aquicultura, a Secretaria do Patrimônio da União, a Marinha do
Brasil e entidades representativas dos aquicultores, na qual o Tribunal de Contas da
União atua como articulador, autorizando a assinatura do termo constante da peça 41
destes autos;
9.3. autorizar a AudSustentabilidade a prosseguir, nestes autos, o
monitoramento do subitem 9.4.3 do Acórdão 517/2026-Plenário e o acompanhamento
da execução do Compromisso Cidadão, avaliando, nas etapas subsequentes, não apenas
a execução das ações pactuadas, mas também os efeitos produzidos sobre a jornada
de regularização dos projetos de aquicultura; e
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério da Pesca e Aquicultura, à
Secretaria do Patrimônio da União e à Marinha do Brasil.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2755-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Jhonatan de
Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.