ACÓRDÃO Nº 609/2026 - ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2026

ACÓRDÃO Nº 609/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.018313/2026-55
2. Interessado: Consórcio TMIB - Terminal Marítimo Inácio Barbosa
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de petição (SEI
3006250) encaminhada pelo Consórcio TMIB - Terminal Marítimo Inácio Barbosa (CNPJ nº
20.989.549/0001-68), formalizada no dia 24 de outubro de 2026 pela sua empresa líder,
qual seja, a VLI Multimodal S.A. (CNPJ nº 42.276.907/0001-28), que solicita a concessão de
Autorização Especial de Emergência (AEE) pela Antaq, com fulcro na Lei nº 10.233/2001,
art. 49, e na Resolução Antaq nº 71/2022, art. 31, IV, para movimentação de carga geral
e conteinerizada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar em caráter especial e de emergência, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a movimentação e armazenagem de carga geral e conteinerizada no Terminal
Marítimo Inácio Barbosa - TMIB, objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 82/2015 - Antaq;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a empresa da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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