ACÓRDÃO Nº 5158/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5158/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Mauricio Fonseca Beltran, servidor do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, submetido a registro por força do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os proventos do interessado foram calculados com base na
média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da
Emenda Constitucional (EC) 103/2019, observada a metodologia prevista no art. 26, § 3º,
inciso I, da mesma emenda;
considerando que, conforme apurado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), o interessado ingressou no serviço público em cargo efetivo
antes de 31/12/2003 e não optou pelo regime de previdência complementar;
considerando que, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da EC
103/2019, os proventos do servidor nessa situação devem corresponder à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e ser reajustados de acordo
com o art. 7º da EC 41/2003, asseguradas a integralidade e a paridade;
considerando que, conforme entendimento firmado no Acórdão 679/2026-
Plenário, as regras dos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao servidor que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optou pelo regime de
previdência complementar o direito de escolher a forma de cálculo dos proventos, quando
enquadrado no art. 4º, § 6º, inciso I, ou no art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda;
considerando, ainda, que o mesmo julgado admitiu o cálculo dos proventos
pela média aritmética simples dos salários ou remunerações de contribuição quando
preenchidos integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que preveja esse
critério, a exemplo do art. 10 da EC 103/2019;
considerando, portanto, que a forma de cálculo adotada no ato em exame é
incompatível com a regra de aposentadoria aplicável ao interessado, conforme apontado
pela AudPessoal; e
considerando o entendimento firmado no Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
que admite a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, quando a ilegalidade decorrer exclusivamente de
questão jurídica pacificada na jurisprudência desta Corte, não houver registro tácito pelo
transcurso de cinco anos e houver presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Mauricio Fonseca Beltran,
cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 13761/2024;
b) dispensar, nos termos da Súmula-TCU 106, o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé até a ciência desta deliberação pelo órgão de origem; e
c) expedir as determinações constantes do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-012.082/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mauricio Fonseca Beltran (089.***.***-05)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com o
reajustamento previsto no § 3º, inciso I, do mesmo artigo, salvo se o interessado
preencher integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que assegure o
cálculo do benefício de acordo com o art. 26 da referida emenda, pela média aritmética
simples dos salários e remunerações de contribuição, e optar pela adoção dessa outra
regra; e
1.7.1.3. comunique esta decisão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo decorrente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido; e
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. encaminhe ao TCU comprovante da ciência desta decisão pelo
interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.