ACÓRDÃO Nº 5576/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5576/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Celi de Oliveira Mello, em razão de
fraude na concessão da Pensão por Morte Previdenciária E/NB 21/146.177.034-0, tendo,
como instituidora, Maria da Conceição Pires, com óbito ocorrido em 2/11/2008, e, como
titular, José de Ribamar Lopes Silva, cujas irregularidades foram incialmente apuradas no
âmbito do PAD 35078.000556/2019-03;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 58), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 61);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, incs. III
e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos,
dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-017.167/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celi de Oliveira Mello (261.***.***-15)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA
- INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.