ACÓRDÃO Nº 2733/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2733/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 13/2026 sob responsabilidade do
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE), no valor estimado de R$
279.964,94, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em eventos,
compreendendo a organização, execução e acompanhamento da Semana de Enfermagem
do Coren-SE 2026 Técnica, Ética e Política: Pilares Inegociáveis do Cuidado de Enfermagem
(peça 7, p. 1);
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando estarem ausentes requisitos de admissibilidade constantes no
art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV;
15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, e nos
arts. 103, § 1º, e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar
o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, informar ao Conselho Regional de Enfermagem de
Sergipe e ao denunciante deste acórdão.
1. Processo TC-020.226/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.