ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.577/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
4. Responsável: Hugo Oliveira da Rocha (044.***.***-30).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fuad da Silva Pereira (OAB/PA 9.658).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em função da concessão irregular de
benefício assistencial.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hugo Oliveira da Rocha
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/01/2008 .0,67
. .30/01/2008 .380,00
. .28/02/2008 .380,00
. .31/03/2008 .415,00
. .29/04/2008 .415,00
. .29/05/2008 .415,00
. .27/06/2008 .415,00
. .30/07/2008 .415,00
. .28/08/2008 .415,00
. .07/10/2008 .415,00
. .03/11/2008 .415,00
. .06/01/2009 .0,67
. .06/01/2009 .415,00
. .06/01/2009 .415,00
. .09/02/2009 .415,00
. .09/03/2009 .465,00
. .07/04/2009 .465,00
. .15/05/2009 .465,00
. .01/06/2009 .465,00
. .29/06/2009 .465,00
. .06/08/2009 .465,00
. .31/08/2009 .465,00
. .29/09/2009 .465,00
. .30/10/2009 .465,00
. .30/11/2009 .465,00
. .30/11/2009 .0,67
. .29/12/2009 .465,00
. .28/01/2010 .510,00
. .25/02/2010 .510,00
. .31/03/2010 .510,00
. .29/04/2010 .510,00
. .07/06/2010 .510,00
. .12/07/2010 .510,00
. .10/08/2010 .510,00
. .06/09/2010 .510,00
. .04/10/2010 .510,00
. .11/11/2010 .510,00
. .22/02/2011 .540,00
. .22/02/2011 .510,00
. .01/03/2011 .540,00
. .31/03/2011 .545,00
. .28/04/2011 .545,00
9.2. aplicar ao Sr. Hugo Oliveira da Rocha a multa capitulada nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Hugo Oliveira da Rocha, com
base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar ao Sr. Hugo Oliveira da Rocha a penalidade de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Pará, com base no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.