ACÓRDÃO Nº 5156/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5156/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 717081/2025, sob a responsabilidade
da Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC - Caixa
Econômica Federal, regida pela Lei 13.303/2016, pela Lei Complementar 182/2021 e pelo
respectivo Regulamento de Licitações e Contratos, cujo objeto é a seleção de pessoas
físicas e jurídicas, isoladamente ou reunidas em consórcio, para celebrar até dois Contratos
Públicos de Solução Inovadora (CPSI), pelo período de 12 meses, prorrogáveis por mais 12
meses, com valor estimado de até R$ 1.600.000,00 por CPSI.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega insuficiência de motivação e de
publicidade da decisão que eliminou sua proposta na Etapa de Exame Inicial, utilização
indevida da ausência de MFA e Anti-DDoS como fundamento eliminatório, ausência de
elementos que permitam aferir a aplicação uniforme dos critérios de avaliação e
deficiências na formalização e transparência das avaliações do certame;
Considerando que, quanto ao perigo da demora, embora se trate de
contratação não decorrente de registro de preços, não restaram presentes, de forma
concomitante, os pressupostos necessários à adoção de medida cautelar, notadamente a
plausibilidade jurídica na maior parte das alegações;
Considerando que, quanto à alegação de utilização indevida da ausência de
MFA e Anti-DDoS como fundamento eliminatório, não se identificou plausibilidade jurídica,
uma vez que o item 7.2.1.2 do edital previa a eliminação de soluções incompatíveis com
os processos de trabalho da Caixa e com as condições definidas para o CPSI, e os
documentos da contratação, inclusive o Termo de Referência, estabeleciam requisitos de
segurança da informação e gestão de acessos, tendo a área técnica (SUART) qualificado tais
controles como requisitos mínimos de aderência ao ambiente institucional, não cabendo,
em exame cautelar, substituir o juízo técnico da Administração;
Considerando que, quanto à vinculação ao instrumento convocatório, não se
identificou irregularidade, porquanto o edital estabeleceu previamente a hipótese geral de
eliminação por incompatibilidade e incorporou os requisitos de segurança aos anexos e ao
Termo de Referência, não sendo necessária a enumeração nominal de cada requisito
técnico;
Considerando que, quanto à alegação de aplicação não uniforme dos critérios,
quebra da isonomia e violação ao julgamento objetivo, não foram apresentados elementos
concretos de comparação que indicassem tratamento distinto entre propostas em situação
técnica equivalente;
Considerando que, quanto à motivação e à publicidade da decisão de
eliminação da representante, restou caracterizada irregularidade, tendo em vista que a Ata
2/2026 divulgou apenas a conclusão genérica de "solução tecnicamente inviável conforme
análise da SUART", sem explicitação tempestiva dos fundamentos técnicos específicos
(ausência de MFA e Anti-DDoS), posteriormente informados apenas após provocação da
empresa, em desconformidade com o dever de motivação e publicidade previsto no art. 31
da Lei 13.303/2016, no art. 50, incisos I e III e § 1º, da Lei 9.784/1999 e no item 7.7 do
edital;
Considerando que, não obstante, a disponibilização posterior desses
fundamentos permitiu à representante impugná-los em recurso administrativo, não se
identificando prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa nem à validade material
da desclassificação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 20);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, diante
da ausência dos pressupostos necessários à sua adoção;
c) dar ciência à Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e
Concorrenciais - CECIC - Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a divulgação da eliminação da proposta da Use
Condomínio Logístico e Energia Ltda. mediante a indicação genérica de "solução
tecnicamente inviável conforme análise da SUART", sem explicitação tempestiva dos
fundamentos técnicos específicos da decisão, posteriormente informados como ausência
de MFA e Anti-DDoS, não observou adequadamente o dever de motivação e publicidade
previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016, no art. 50, incisos I e III e § 1º, da Lei 9.784/1999
e no item 7.7 do Edital LC 0071/7081-2025, devendo, em futuros procedimentos, motivar
e divulgar de forma tempestiva e suficientemente detalhada as decisões de desclassificação
ou eliminação de propostas;
d) encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Centralizadora
Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais - CECIC - Caixa Econômica Federal; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.407/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Use Condomínio Logístico e Energia Ltda (40.103.829/0001-34)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Emanuela Freire Goncalves (49.004/OAB-CE),
representando Use Condomínio Logístico e Energia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.