ACÓRDÃO Nº 2718/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2718/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de suposta irregularidade ocorrida no âmbito do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), decorrente de descumprimento da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em virtude de ausência de resposta, por
parte do sistema da Ouvidoria daquela autarquia, no prazo de trinta dias, a solicitação de
informações realizada no ano de 2025, relativas ao processo eleitoral de 2024, cuja
organização é de responsabilidade do Cofeci.
Considerando que o autor da denúncia possui legitimidade para representar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante o disposto no art. 234 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o pedido versa exclusivamente sobre o acesso a
informações relativas ao processo eleitoral de conselho de fiscalização profissional, sem
que haja, no teor da manifestação, qualquer alegação de irregularidade, ilegalidade ou
conduta lesiva ao erário;
Considerando que o interesse evidenciado nos autos assume feição
predominantemente individual e/ou tutela interesses privados, ainda que envolva
alegação de descumprimento de dever de resposta previsto em normas de acesso à
informação e de atendimento ao usuário;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 8-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade;
b) comunicar esta deliberação ao denunciante;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-011.215/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(Cofeci).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.