ACÓRDÃO Nº 2720/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2720/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de levantamento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) com o objetivo de conhecer os
sistemas de tecnologia da informação e as bases de dados vinculados aos processos
finalísticos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dentro
da Estratégia de Fiscalização para Dados e Sistemas do TCU, em especial no contexto do
tema "Governança e Gestão de Dados Governamentais", integrante da Lista de Alto Risco
do Tribunal.
Considerando que os diversos sistemas, sustentados por equipamentos de alto
desempenho da agência, estruturam a coleta contínua e a disponibilização de dados e
informações técnicas e administrativas, além de agilizarem o relacionamento com os mais
de 100 mil agentes econômicos regulados pela entidade e com o público em geral;
considerando que o levantamento foi conduzido em conformidade com as
normas e princípios aplicáveis, buscando avaliar, por amostragem, eventuais lacunas de
integridade ou qualidade nos dados finalísticos que limitem a atuação do controle
externo, não incluindo, entretanto, análise sobre questões relacionadas à segurança da
informação nem à infraestrutura de tecnologia da informação da ANP;
considerando que a ação de controle consolidou panorama abrangente do
ambiente tecnológico da ANP, identificando 10 macroprocessos finalísticos (conjunto de
processos relacionados às principais funções e objetivos da organização), 63 processos
(conjunto ordenado de atividades de trabalho, no tempo e espaço, com início e fim, além
de entradas e saídas bem definidas, relacionado às áreas gerenciais, finalísticas e de
apoio), 443 processos de trabalho (conjunto de tarefas que compõem uma determinada
atividade de maior complexidade, circunscrito a um processo), 63 sistemas ou aplicações
e 94 cargas de dados associadas, estruturados em bancos transacionais com mais de 2 TB
de dados, 3 mil tabelas, 27 mil colunas e 6,5 bilhões de registros;
considerando que a análise de qualidade (completude, tempestividade,
unicidade, validade, integridade, consistência e acurácia) efetuada cobriu a totalidade dos
94 documentos de carga;
considerando que foram identificados tanto avanços na agência (como, por
exemplo, incorporação de regras de validação robustas no conteúdo de manuais mais
recentes e manutenção de política de transparência ativa, com a publicação de painéis
dinâmicos de estimativas de Royalties e participações especiais), como fragilidades
(existência de documentação formal para apenas 50 dos 443 processos de trabalho,
ausência de validações sistêmicas de acurácia por triangulação automática com bases
externas da Administração Pública etc.);
considerando que a análise exploratória aplicada à amostra do processo de
trabalho "Participação Especial" confirmou vulnerabilidades materiais em fluxos de maior
materialidade financeira;
considerando que os resultados dessa análise exploratória, incluindo os sinais
de alerta identificados, ainda não foram submetidas à validação junto à ANP, devendo ser
interpretados como preliminares, por estarem sujeitas a ajustes, complementações ou
reclassificações a partir de manifestações e esclarecimentos que venham a ser
apresentados pela agência em momento oportuno;
considerando que a própria ANP reconhece fragilidades apontadas,
classificando, a título ilustrativo, em seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação de
2026-2028, a implantação de uma solução institucional de Business Intelligence (BI) para
o rateio da Participação Especial como demanda corporativa prioritária, atualmente em
fase de desenvolvimento;
considerando que as bases de dados da Participação Especial, da Política de
Conteúdo Local e dos Royalties reúnem os critérios de alta materialidade financeira, risco
elevado decorrente da natureza autodeclaratória das informações e demonstração da
viabilidade técnica de internalização, fundamentando a instituição de modelo de
fiscalização contínua;
considerando que a abordagem adotada nesse tipo de fiscalização tem o
potencial de transformar o controle externo de um modelo reativo, baseado em
fiscalizações pontuais e amostrais, em um modelo proativo, capaz de identificar riscos e
inconsistências de forma tempestiva e recorrente;
considerando que foi justificada a dispensa da remessa do relatório preliminar
para comentários dos gestores, com fundamento no art. 14, § 2º, inciso II, da Resolução-
TCU 315/2020, c/c a Portaria-Segecex 9/2020, em razão do risco de o conhecimento
prévio das estratégias de fiscalização comprometer o alcance dos objetivos das ações de
controle;
considerando, assim, que os resultados do levantamento permitiram ao TCU,
além de compreender o mapeamento dos processos finalísticos e a estrutura tecnológica
de dados da ANP, identificar os sistemas e bases prioritários para futuras ações de
controle e avaliar as lacunas de qualidade e integridade que limitam a atuação dos
controles; e
considerando, ainda, que o trabalho pode gerar subsídios metodológicos
replicáveis em outras agências reguladoras e órgãos públicos, fomentando a cultura de
gestão orientada pela qualidade e integridade de dados no âmbito da Administração
Pública Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso V, 238, 241 e 242 do Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer
da unidade especializada, em:
a) autorizar a AudPetróleo a autuar processo de fiscalização do tipo relatório
de acompanhamento (RACOM) com o objetivo de instituir modelo de fiscalização contínua
baseada em dados sobre as temáticas Participação Especial, Política de Conteúdo Local e
Royalties da ANP, contemplando as linhas de atuação descritas no item 164, alínea "b",
do relatório à peça 48, incluindo validar as trilhas (sinais de alerta) a serem desenvolvidas
e aprimoradas e fazer o tratamento dos resultados junto à unidade jurisdicionada; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.951/2026-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há