PORTARIA Nº 2.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art.
7º, inciso IX, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, os arts. 18 e 20 da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e o art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 273,
de 19 de junho de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.106625/2026-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova enunciado administrativo para uniformização de entendimento sobre a integridade pública organizacional, conforme constante do seu Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO