DESPACHO Nº 3.975, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.975, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.906391/2022-85, decide:
conhecer e negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
concessionárias de distribuição Light Serviços de Eletricidade S.A. (CNPJ: 60.444.437/0001-
46), Neoenergia Brasília (CNPJ: 07.522.669/0001-92), Neoenergia Cosern (CNPJ:
08.324.196/0001-81), Neoenergia Coelba (CNPJ: 15.139.629/0001-94) e Neoenergia
Pernambuco (CNPJ: 10.835.932/0001-08) contra o Despacho nº 3.312, de 24 de agosto de
2026, que indeferiu os pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária decorrentes da
pandemia de Covid-19 formulados pelas recorrentes e revogou o Submódulo 2.10 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas