ACÓRDÃO Nº 5583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5583/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90022/2026, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com valor estimado sob sigilo, cujo objeto
é a contratação de serviços contínuos de tratamento de água dos poços artesianos do
HU-UFMA, destinados ao consumo humano mediante a utilização de sistema de
dessalinização (osmose reversa) (peça 10, p. 1).;
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verificam elementos nos autos
que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 14, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art.
87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; informar à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e ao representante deste acórdão;
e arquivar o processo.
1. Processo TC-019.832/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rodrigo Sampaio Motta (36466/OAB-DF),
representando Aguabrazil Tecnologia e Inovação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.