ACÓRDÃO Nº 2772/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2772/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.183/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Consulente: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO)
4. Unidade: Tribunais do Poder Judiciário da União
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Presidente da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos
Deputados (CSPCCO) acerca da interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da
Lei Complementar 101/2000, especificamente quanto ao enquadramento dos cargos
efetivos da especialidade Polícia Judicial, no âmbito do Poder Judiciário da União, na
noção de servidores da área de segurança,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, e 1º, inciso XXV, 169, inciso V, 264
e 265 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de
admissibilidade;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Complementar 101/2000 não se restringe aos servidores dos órgãos de segurança
pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, alcançando também os
ocupantes de cargos públicos efetivos aos quais a lei tenha atribuído funções de
segurança institucional, exigindo-se, em qualquer caso, cargo efetivo criado por lei e
dotado de atribuições legalmente definidas de segurança, o que exclui terceirizados,
vigilantes contratados, empregados públicos, ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão e servidores sem atribuições legais de segurança circunstancialmente lotados
em unidades de segurança;
9.2.2. nessa medida, os cargos efetivos de Inspetor de Polícia Judicial e de
Agente de Polícia Judicial, enquadrados na especialidade Polícia Judicial de que tratam
os arts. 3º, inciso II, e 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei
15.285/2025, inserem-se na noção de servidores da área de segurança para os fins do
art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, não pela simples
denominação funcional, mas pela combinação entre cargo efetivo, disciplina legal da
especialidade e atribuições legalmente previstas de polícia institucional (quesitos 1 e
2);
9.2.3. as vedações do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000 incidem sobre o órgão que houver incorrido no excesso, individualmente
considerado, segundo a repartição do limite de despesa total com pessoal prevista no
art. 20, § 1º, da mesma lei, de modo que o órgão do Poder Judiciário da União situado
abaixo de 95% do limite que lhe couber não está sujeito à vedação ao provimento, sem
prejuízo dos demais requisitos legais e orçamentários;
9.2.4. ao órgão do Poder Judiciário da União cuja despesa total com pessoal
houver excedido a 95% do limite que lhe couber é lícito promover a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público para reposição de vacâncias nos cargos
efetivos enquadrados na especialidade Polícia Judicial, desde que observados,
cumulativamente (quesitos 3 e 4):
9.2.4.1. que a vacância decorra exclusivamente de aposentadoria ou
falecimento, não se estendendo a exceção às vacâncias por exoneração, demissão, posse
em outro cargo inacumulável, redistribuição, remoção, promoção, reorganização interna
ou transformação de cargos, nem à recomposição de déficit histórico de pessoal;
9.2.4.2. que o servidor aposentado ou falecido estivesse formalmente
enquadrado na especialidade Polícia Judicial ao tempo da vacância, não se admitindo
enquadramento superveniente ou reclassificação administrativa destinada a ampliar o
universo de vacâncias elegíveis;
9.2.4.3. que o número de nomeações não supere o número de vacâncias
elegíveis, individualmente identificáveis quanto ao cargo, à especialidade, à causa e à
data da vacância;
9.2.4.4. que sejam observados a existência de cargo vago, concurso público
válido, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, prévia dotação
orçamentária suficiente e estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do
art. 169, § 1º, da Constituição Federal;
9.2.5. atendidas as condições do subitem 9.2.4, a reposição configura
exercício regular da exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Complementar 101/2000 e não caracteriza, por si só, infração à responsabilidade fiscal,
permanecendo aplicáveis as demais exigências constitucionais, legais, orçamentárias e
fiscais, bem como as vedações constantes dos demais incisos do parágrafo único do art.
22 daquela lei;
9.2.6. o entendimento firmado nesta consulta possui eficácia restrita à
aplicação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 e não
constitui, por si só, fundamento para o reconhecimento de direitos, vantagens,
prerrogativas ou regimes jurídicos previstos em outras normas, especialmente
aposentadoria especial, contagem diferenciada de tempo de serviço, adicionais,
gratificações ou outras parcelas remuneratórias, nem implica equiparação da Polícia
Judicial aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal,
inserção no Sistema Único de Segurança Pública ou atribuição de funções de polícia
judiciária criminal, tampouco autoriza a criação ou a transformação de cargos, a
transposição funcional ou a reestruturação remuneratória; e
9.2.7. a eventual extensão do entendimento a outras carreiras de segurança
institucional não é automática e dependerá, em cada caso, de lei que institua o cargo
efetivo, de atribuições legais específicas de segurança e do atendimento aos requisitos
constitucionais, orçamentários e fiscais aplicáveis;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2772-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.