ACÓRDÃO Nº 5396/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5396/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação encaminhada pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) a respeito de possíveis irregularidades na
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG,
especialmente quanto à gestão dos restos a pagar, à governança financeira do fundo, à
priorização de credores e aos pagamentos destinados a hospitais filantrópicos vinculados
ao SUS (peça 2);
Considerando que o levantamento realizado pelo órgão de controle estadual
apontou a existência de déficit financeiro acumulado no FMS entre janeiro de 2023 e
janeiro de 2026, acompanhado de desequilíbrio no uso das fontes de financiamento e
concentração de restos a pagar em fonte composta por transferências federais do SUS
(Fonte 600);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União para
fiscalizar recursos federais do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo pressupõe
a existência de indícios concretos de desvio de finalidade, desvio de objeto, malversação,
fraude ou apropriação indevida;
Considerando que os fatos relatados se concentram em aspectos estritamente
inerentes à gestão orçamentária, financeira e administrativa do município - tais como
fluxo de caixa, planejamento orçamentário, formação de restos a pagar e cronograma de
pagamento a credores localmente contratados -, cuja fiscalização ordinária incumbe ao
tribunal de contas local, nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição Federal;
Considerando que a representação não veio acompanhada de indícios de
irregularidades ou ilegalidades que justifiquem a atuação direta do TCU na aplicação dos
recursos federais envolvidos, não restando preenchidos os requisitos de admissibilidade
insculpidos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea
"a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: não
conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes; dar ciência desta deliberação ao representante; encaminhar cópia integral
dos autos e desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG)
para a adoção das medidas de controle externo de sua competência constitucional; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.750/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Belo Horizonte - MG.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.