ACÓRDÃO Nº 5446/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5446/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao
município de José de Freitas/PI, por meio do convênio 759273/2011, para implantação
de núcleos de esporte educacional na localidade.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 83, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre o
"ofício 489/2016 - aviso da prestação de contas" (peça 35), de 8.7.2016, e o "parecer
técnico 322/2022 - prestação de contas" (peça 38), de 29.11.2022, o que caracteriza a
ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 84-85) e o
parecer do MP/TCU (peça 86);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Ministério
do Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-021.053/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Josiel Batista da Costa (226.***.***-53); Ricardo Silva
Camarço (341.***.***-72)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.