ACÓRDÃO Nº 5422/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5422/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adailton
Martins, ex-prefeito do Município de Pedro do Rosário/MA, na condição de gestor dos
recursos, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), no exercício de 2008, no montante de R$
131.250,00.
Considerando que a matriz de responsabilização apontou a não comprovação
da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, em face da omissão no
dever de prestar contas,
Considerando que o prazo para prestação de contas venceu em 31/10/2009,
marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 344/2022,
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do TCU é regulada pela Resolução-TCU 344/2022, que estabelece prazo
prescricional de cinco anos, contado a partir dos termos iniciais indicados no art. 4º,
admitida a interrupção pelos eventos previstos nos arts. 5º e 8º,
Considerando que, no caso concreto, houve transcurso temporal superior a
cinco anos entre o Parecer Financeiro 58/2011-DIPRA/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça
10), de 23/2/2011, e a notificação ao responsável mediante ofício à peça 11, com AR
à peça 12, de 20/10/2021, o que caracteriza a ocorrência da prescrição quinquenal,
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício, motivando o arquivamento do processo, nos termos do
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo reconhecimento da prescrição e pelo
arquivamento dos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I,
e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
43/45 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
1. Processo TC-009.774/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adailton Martins (620.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.