ACÓRDÃO Nº 5301/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5301/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.815/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adail Jose Figueiredo Pinheiro (772.***.***-49); Maria
Ducirene da Cruz Menezes (464.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coari - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (11712/OAB-AM),
representando Adail Jose Figueiredo Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Adail
Jose Figueiredo Pinheiro e Maria Ducirene da Cruz Menezes, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Coari/AM, por força
da MP 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Maria Ducirene da Cruz Menezes, para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Adail Jose Figueiredo
Pinheiro e julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria Ducirene da Cruz Menezes, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", 19, caput, e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar a Maria Ducirene da Cruz Menezes a multa prevista no artigo 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II,
do Regimento Interno do TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5301-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.