ACÓRDÃO Nº 5340/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5340/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao repasse de
recursos para a construção de duas coberturas de quadras esportivas escolares, por meio
do termo de compromisso 4622/2013, firmado entre o FNDE e o município de Campos
dos Goytacazes/RJ.
Considerando que, inicialmente, os responsáveis foram omissos no dever de
prestar contas da aplicação dos recursos transferidos e, após a citação, o município de
Campos dos Goytacazes/RJ reconheceu a existência do débito e efetuou o recolhimento
integral do valor remanescente do convênio aos cofres do FNDE, consoante comprovado
no processo;
Considerando que, diante do recolhimento integral do saldo restante dos
valores transferidos, promovido pelo município, demonstrou-se saneado e elidido o dano
atribuído a Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, justificando-se, assim, o arquivamento do
processo em relação a esse responsável, por ausência de pressuposto de constituição;
Considerando que a responsável Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed
Matheus de Oliveira foi regularmente notificada, mas não apresentou alegações de
defesa, devendo ser considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
Considerando que o débito remanescente atribuído a essa responsável, no
valor histórico de R$ 39.023,79, é inferior ao limite estabelecido por este Tribunal para
a instauração de tomada de contas especial, circunstância que, à luz da jurisprudência
desta Corte e dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual,
autoriza o arquivamento do processo sem julgamento de mérito;
Considerando que, após a citação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação informou a pactuação de termo para retomada das obras inacabadas, com
fundamento na Lei 14.719/2023 e na Resolução CD/FNDE 27/2023, o que motivou a
realização de diligência complementar por esta Corte;
Considerando que, em resposta à diligência, o FNDE informou que o referido
termo de repactuação foi cancelado em 24/11/2025, por ausência de validação pelo
município no prazo legal, retornando à vigência do termo original, e que o parecer
técnico de 30/3/2026 atestou que as obras permanecem canceladas e sem
aproveitamento para fins educacionais, não tendo sido executados os serviços pactuados
com os recursos federais repassados;
Considerando que, portanto, não se concretizou a repactuação e não houve
alteração do quadro fático anteriormente delineado no processo, mantendo-se hígidas as
conclusões alcançadas antes da diligência complementar;
Considerando as razões expostas na instrução técnica (peça 84) e o parecer
do Ministério Público de Contas (peça 87), que convergem no sentido do
encaminhamento ora proposto;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do município de Campos dos
Goytacazes/RJ, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II e 18, da Lei
8.443/1992;
b) determinar o encerramento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, em relação
ao responsável Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito;
c) encerrar a presente tomada de contas especial em relação à responsável
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, com fundamento no art.
213 do Regimento Interno, sem cancelamento do débito no valor original de R$
39.023,79, referente à data de 31/12/2016;
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC 030.112/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Campos dos Goytacazes/RJ (29.116.894/0001-
61); Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira (105.***.***-00); Rosângela Rosinha Garotinho
Barros Assed Matheus de Oliveira (030.***.***-03).
1.2. Unidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Roberto Landes da Silva Junior (OAB/RJ 126.188).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.