ACÓRDÃO Nº 5305/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5305/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.426/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edson de Souza Vieira (655.***.***-72); Município de
Santa Cruz do Capibaribe - PE (10.091.569/0001-63).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (30630/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. Edson de Souza Vieira e do Município de Santa Cruz do
Capibaribe - PE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município por meio do Convênio 787415/2013, que tinha por
objeto a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 202 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Edson de Souza
Vieira e pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Edson de Souza Vieira e do Município
de Santa Cruz do Capibaribe - PE, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Débito relacionado ao Município de Santa Cruz do Capibaribe - PE:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .14/12/2015 .163.118,45
9.2.2. Débito relacionado a Edson de Souza Vieira:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .14/12/2015 .36.881,55
9.3. aplicar a Edson de Souza Vieira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 6.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para a adoção das medidas judiciais cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Fundo Nacional de Assistência Social e
aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5305-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.