ACÓRDÃO Nº 5561/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5561/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que o ato anterior de aposentadoria da interessada
(2555/2018) foi julgado ilegal por meio do Acórdão 4.524/2023-TCU-Segunda Câmara,
em razão da inclusão de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sem amparo
em decisão judicial transitada em julgado, ocasião em que se determinou o destaque
das parcelas decorrentes de funções comissionadas exercidas naquele interregno, a fim
de que sobre elas incidisse a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.115/CE
(Tema 395 da Repercussão Geral), assentou a ilegalidade da incorporação de quintos
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, com
modulação de efeitos no sentido de que a parcela amparada por decisão judicial
transitada em julgado fica imune a absorções futuras, ao passo que aquela decorrente
de decisão judicial não definitiva ou de decisão administrativa deve ser convertida em
parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
Considerando que o novo ato, ora em exame, foi encaminhado pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a informação de que a incorporação teria
amparo em decisão transitada em julgado na Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF,
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público
da União no Distrito Federal (Sindjus/DF);
Considerando que, a despeito da ampla legitimidade dos sindicatos para
defender os direitos dos integrantes da categoria, independentemente de autorização
dos substituídos (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), a atuação do Sindjus/DF na
referida ação foi expressamente limitada aos servidores listados na petição inicial,
conforme já examinado por este Tribunal;
Considerando que a interessada não figura no rol de substituídos da Ação
Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF (fls. 93-98 do processo judicial), inexistindo nos
autos elementos que comprovem o contrário, de modo que a decisão transitada em
julgado naquela ação não lhe produz efeitos favoráveis, devendo a parcela de quintos
incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 ser convertida em parcela
compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
Considerando que a parcela compensatória de quintos deve ter seu valor
reduzido pelo reajuste previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, concedido a
partir de 1º/2/2023, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário, e que o órgão de origem não promoveu a referida absorção nos proventos
da interessada;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 4.392/2026-TCU-Primeira
Câmara, 4.544/2026-TCU-Segunda Câmara, 4.644/2026-TCU-Segunda Câmara,
4.722/2026-TCU-Primeira Câmara, 4.875/2026-TCU-Primeira Câmara, 4.892/2026-TCU-
Primeira Câmara e 5.026/2026-TCU-Primeira Câmara;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de aposentadoria de Tania Ferreira Leite e expedir as medidas a seguir
discriminadas.
1. Processo TC-012.014/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tania Ferreira Leite (393.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de quinze dias, providencie a conversão da fração de quintos
incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser
absorvida por reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser submetido a esta
Corte de Contas por meio do Sistema e-Pessoal, observando que a parcela
compensatória deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023
pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do Ministério Público junto ao TCU, à unidade jurisdicionada.