ACÓRDÃO Nº 5335/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5335/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão militar.
Considerando o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, que
dispõem sobre as competências deste Tribunal e a obrigatoriedade de registro dos atos
sujeitos à sua apreciação;
Considerando o disposto nos arts. 1º, VIII; 143, II; e 259, II, do Regimento
Interno, que regulamentam a atuação deste Tribunal no exercício de suas competências
constitucionais e legais;
Considerando que o presente processo não se enquadra nas hipóteses de
vedação previstas no art. 143, § 4º, do Regimento Interno;
Considerando os pareceres emitidos no processo, que atestam a regularidade
dos atos de concessão de pensão militar submetidos à apreciação desta Corte;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.416/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Isabel Goncalves Bessa Santos (460.***.***-91); Janete
Teixeira Pereira (256.***.***-15); Jaqueline Alves de Miranda (902.***.***-68);
Jaqueline Alves de Miranda (902.***.***-68); Lucimar Achiles de Souza (661.506.717-
04); Maria de Lourdes Pessoa Bastos (786.***.***-15); Rosemere de Miranda Dias
(461.***.***-97); Rosemere de Miranda Dias (461.***.***-97).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.