ACÓRDÃO Nº 603/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 603/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.007502/2024-31
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido formulado
pela Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. - EBT, autorizatária do Terminal
de Uso Privado - TUP EBT - Santorini, localizado no município de Santos/SP e objeto do Contrato
de Adesão nº 03/2022-MINFRA, relacionado ao prazo para apresentação da documentação
comprobatória do direito de uso e fruição das áreas vinculadas à instalação portuária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da documentação
comprobatória do direito de uso e fruição da área originalmente abrangida pelo Contrato de
Adesão nº 03/2022-MINFRA, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns
Gerais Ltda. - EBT, fixando como termo final o dia 24 de abril de 2028;
5.2. reconhecer que, quanto à área acrescida pelo Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Adesão nº 03/2022-MINFRA, permanece aplicável o prazo específico de dois anos
contado da última assinatura daquele instrumento, igualmente com termo final em 24 de abril
de 2028;
5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta
decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral