ACÓRDÃO Nº 5417/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5417/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Jardel
Vasconcelos Carmo, Raimundo Sérgio de Souza Monteiro, José da Costa Alves e Arinos
de Brito Chaves, ex-prefeitos do município de Monte Alegre/PA no período de 9/1/2009
a 31/12/2020, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 2218/2011 (peça 8), firmado entre o fundo educacional e o município.
Considerando que o ajuste vigeu de 26 de dezembro de 2011 a 24 de março
de 2019, com prazo para apresentação da prestação de contas em 23 de maio de
2019, sem que esta fosse apresentada;
Considerando que Jardel Vasconcelos Carmo foi notificado acerca da omissão
pela autoridade administrativa competente em 24 de maio de 2019 (recibo via Simec
à peça 16);
Considerando as medidas processuais descritas na tabela da peça 59, pp. 3
e 4, que promoveram o regular andamento do feito, especialmente a notificação acima
citada (peça 16), de 24 de maio de 2019, seguida pela notificação de Raimundo Sérgio
de Souza Monteiro, por meio do ofício nº 850/2023/ DIFIN/FNDE (peça 19), de 25 de
janeiro de 2023;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação à peça 16, de 24 de maio de 2019,
interrompeu a contagem do prazo prescricional iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (23/5/2019), marcando também a contagem inicial de
prazo para a prescrição intercorrente, em conformidade com o art. 4º, inciso I, e art.
8º, § 3º, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 59), entre 24 de maio de 2019 e
25 de janeiro de 2023 transcorreu período superior a três anos sem novo marco
interruptivo válido, motivo pelo qual se consumou a prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da
Resolução-TCU 344/2022, inviabiliza o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva,
sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 59 a 61);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade instrutiva (peça 62).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da
necessidade de promover a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-001.245/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arinos de Brito Chaves (402.***.***-00); Jardel
Vasconcelos Carmo (033.***.***-15); José da Costa Alves (402.***.***-68); Raimundo
Sérgio de Souza Monteiro (143.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.