ACÓRDÃO Nº 601/2026 - ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/10/2026

ACÓRDÃO Nº 601/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.019258/2026-11
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM em
face do Acórdão nº 467-2026-Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.487.767/0001-
48, em face do Acórdão nº 467-2026-Antaq;
5.2. no mérito, rejeitá-los, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se
integralmente o Acórdão nº 467-2026-Antaq; e
5.3. cientificar a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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