ACÓRDÃO Nº 5530/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5530/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria emitida
pelo Ministério das Comunicações.
Considerando o disposto nos arts. 1º, V; e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, VIII; 143, II; e 259, II, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro do ato de concessão de
aposentadoria da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos
no processo.
1. Processo TC 017.718/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Socorro Nascimento (297.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério das Comunicações.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.