ACÓRDÃO Nº 5491/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5491/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 2º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas
a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
rejeitar as alegações de defesa da Secretaria de Saúde do Estado do
Ceará;
fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com
fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Estado do Ceará efetue e comprove perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS,
atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/03/2016 .14.209,19
. .24/08/2017 .60.848,96
. .07/12/2016 .30.199,56
. .22/03/2017 .35.675,75
. .10/08/2017 .3.317,96
. .18/08/2017 .1.376,18
. .27/09/2017 .286,53
. .04/10/2017 .1.153,71
. .20/12/2017 .1.472,48
. .27/12/2017 .1.250,79
. .26/02/2018 .1.016,88
. .07/03/2018 .1.163,82
. .12/03/2018 .90,32
. .22/03/2018 .207,25
. .27/03/2018 .49,03
. .4/4/2018 .717,54
. .16/8/2018 .5.725,76
. .7/12/2018 .50,47
autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do RITCU. e
encaminhar cópia desta deliberação à da Secretaria de Saúde do Estado do
Ceará, para ciência.
1. Processo TC-000.197/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Ceará (07.954.480/0001-79);
Henrique Jorge Javi de Sousa (435.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE),
representando Henrique Jorge Javi de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.