DESPACHO Nº 254/2026

DESPACHO Nº 254/2026
Vistos os autos do processo em referência, e com base na Nota Técnica nº
6814/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00441/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido não conhecer do pedido de revisão apresentado
pela ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, anteriormente detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Água Clara, Estado do
Mato Grosso do Sul, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz
do art. 65, caput, da Lei nº 9.784/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva
proferida no processo em epígrafe.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO