ACÓRDÃO Nº 5424/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5424/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Farmácia Popular Italva Ltda. e
de seus administradores Kamila Soares de Oliveira Muniz e Onézio Jacintho Muniz, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Considerando que após análise dos documentos integrantes deste processo a
AudTCE concluiu à peça 55 destes autos que subsiste débito no valor histórico de R$
424,33, com datas de ocorrência de 5/8/2015 e 6/8/2015, segundo as parcelas que o
compõem, e cujo valor atualizado é inferior ao limite fixado pela IN TCU 98/2024,
Considerando que diante desse fato a unidade instrutiva considera que o
débito remanescente, após análise preliminar, não atende ao pressuposto objetivo do
valor mínimo para prosseguimento da TCE com a citação dos responsáveis,
Considerando que a referida unidade destaca que esse entendimento consta
do enunciado do Acórdão 1335/2022-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman
Cavalcanti),
Considerando que diante desse quadro a AudTCE propõe o arquivamento do
processo, sem julgamento de mérito e sem baixa de responsabilidade e sem o
cancelamento do débito, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso VI, e 213 do RITCU, bem assim, em vista do disposto no art. 6º, inciso I, e 29
da IN TCU 98/2024,
Considerando que o posicionamento declinado na instrução foi chancelado
pelos pronunciamentos dos escalões superiores às peças 56/56,
Considerando que a proposição também foi acolhida pelo Ministério
Público/TCU em parecer constante da peça 58,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, inciso I,
c/c o art. 29 da IN-TCU nº 98/2024, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento dos débitos de R$ 263,95 (data de ocorrência:
5/8/2015) e de R$ 160,38 (data de ocorrência: 6/8/2015), a cujo pagamento continuarão
obrigadas solidariamente a Farmácia Popular de Italva Ltda. (CNPJ 03.598.931/0001-21)
e Kamila Soares de Oliveira Muniz (CPF 059.***.***-14) para que lhes possa ser dada
quitação, conforme os pronunciamentos constantes dos autos;
b) remeter documentação pertinente ao tomador de contas para adoção dos
ajustes que se fizerem necessários com relação às medidas indicadas no art. 25 da
IN/TCU 98/2024, conforme proposto à peça 55;
c) dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.345/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmácia Popular de Italva Ltda (03.598.931/0001-21);
Kamila Soares de Oliveira Muniz (059.***.***-14); Onézio Jacintho Muniz (116.584.957-
72)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.