ACÓRDÃO Nº 5430/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5430/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento de determinação alvitrada pelo Tribunal no subitem 1.7.1 do Acórdão
4.560/2024-TCU-1ª Câmara, que apreciou a tomada de contas especial (TCE) instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura em desfavor do Instituto Origami e
de seu dirigente, o Sr. Hebron Costa Cruz de Oliveira, em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos captados para o projeto cultural denominado "Alavantú
- Exposição de trajes juninos".
Considerando que, mediante o subitem supramencionado, este Tribunal
determinou ao Fundo Nacional da Cultura que adotasse providências junto à 4ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - TRF 5, com vistas ao desbloqueio, em seu
favor, dos recursos captados para a execução do aludido projeto, no montante de R$
1.136.387,99, acrescido de eventuais rendimentos financeiros;
Considerando que, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo
em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, foram adotadas as
providências necessárias à conversão em renda, em favor do Fundo Nacional da Cultura,
do referido montante relativo ao projeto sob análise;
Considerando que a documentação encaminhada pela 4ª Vara Federal da
Seção Judiciária de Pernambuco evidencia a adoção das providências judiciais
necessárias à destinação dos recursos ao Fundo Nacional da Cultura, em consonância
com a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 4.560/2024-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU,
em:
considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão
4.560/2024-TCU-1ª Câmara; e
encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi
constituído.
1. Processo TC-017.932/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Cultura; Fundo
Nacional de Cultura; Ministério da Cultura; Secretaria-executiva do Ministério da
Cultura.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.